ATUALIZAÇÃO SOBRE A MP 1300/2025: OS DESAFIOS E PRÓXIMOS PASSOS NA REFORMA DO SETOR ELÉTRICO

Por Arthur Oliveira

A Medida Provisória (MP) 1300/2025, publicada em 21 de maio de 2025, propõe uma reforma estrutural no setor elétrico brasileiro, com abertura do mercado livre, revisão de subsídios e novas regras para autoprodução e geração distribuída. Contudo, sua tramitação no Congresso Nacional, marcada por 598 emendas até o presente momento, revela tensões entre inovação, equidade tarifária e interesses setoriais. Com base em uma análise de emendas selecionadas e informações recentes, este artigo examina o cenário legislativo, critica propostas problemáticas e destaca os desafios para o futuro do setor.

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MOVIMENTAÇÃO NO CONGRESSO

A Medida Provisória 1300/2025 está em fase inicial de tramitação, com prazo de até 120 dias — de 21 de maio a 2 de agosto de 2025 — para sua deliberação no Congresso Nacional, conforme previsto no artigo 10 da Resolução 1/2002-CN e no artigo 62 da Constituição Federal.

A partir de 5 de julho, a MP passará a tramitar em regime de urgência. Das 600 emendas protocoladas inicialmente, duas foram retiradas, restando 598, com foco concentrado em temas como autoprodução, subsídios, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a micro e minigeração distribuída (MMGD). Até o momento, 128 parlamentares apresentaram contribuições, mas a relatoria oficial ainda não foi definida.

Os deputados Fernando Coelho Filho (União-PE) e Hugo Leal (PSD-RJ) são os principais cotados para assumir o posto. Hugo Leal, que já apresentou sete emendas, propôs alterações na Lei 14.300/2022 para reduzir os custos da MMGD e prorrogar concessões hidrelétricas. Na Comissão de Minas e Energia (CME), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), responsável por 30 emendas, tem atuado como relator informal da MP. Seu histórico como ex-ministro e relator do Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) reforça seu protagonismo nos temas de regulação técnica.

Em 28 de maio de 2025, Jardim conseguiu aprovar a realização de uma audiência pública com o ministro Alexandre Silveira para debater a proposta. Paralelamente, a Comissão Mista aguarda instalação e já conta com a indicação do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que, junto aos demais membros indicados, soma 88 emendas apresentadas.

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ANÁLISE CRÍTICA DE ALGUMAS EMENDAS

Uma análise de sete emendas destaca interesses diversos e riscos associados:

1. DEPUTADO ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/RR): Propõe isenção da CDE para pescadores e agricultores familiares (até 120 kWh/mês). Muito populista, redistribui custos aos demais consumidores, sobrecarregando a CDE e comprometendo a equidade tarifária.

2. DEPUTADO PEDRO AIHARA (PRD/MG): Sugere isenção de contas em áreas de calamidade via CDE. Com apelo populista, ignora o impacto financeiro cumulativo, penalizando consumidores não beneficiados.

3. SENADOR LAÉRCIO OLIVEIRA (PP/SE): Flexibiliza arranjos de autoprodução com usinas existentes, promovendo eficiência. Técnica e benéfica a autoprodutores industriais, otimiza ativos sem onerar a CDE. Excelente emenda!

4. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN (PP/SC): Propõe um teto de US$ 12,00/kW para a energia de Itaipu. Altamente populista, promete reduzir contas, mas limita a gestão da usina, comprometendo sua sustentabilidade financeira.

5. DEPUTADO JOÃO CARLOS BACELAR (PL/BA): Flexibiliza a repactuação do risco hidrológico (GSF) até 2040, garantindo estabilidade a geradores hidrelétricos. Técnica, evita judicialização e merece apoio por promover segurança jurídica.

6. DEPUTADO MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS): Antecipa o fim dos subsídios de TUSD/TUST para 22 de maio de 2025, demonstrando desconhecimento do papel econômico da geração incentivada. Desestabiliza investimentos em renováveis e eleva custos no ACL.

7. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG): Suspende prazos de construção de MMGD por atrasos externos, favorecendo um setor dependente de subsídios insustentáveis. Agrava o rombo na CDE, beneficiando poucos e sobrecarregando muitos.

   
   

CRÍTICAS E RISCOS

As 191 emendas sobre MMGD, segundo Rosimeire da Costa (Conacen), podem elevar a conta de luz, com subsídios que favorecem investidores às custas de consumidores de baixa renda. A COC Energia & Engenharia alerta para aumentos de 10% a 20% no Ambiente de Contratação Livre (ACL), pressão inflacionária de 0,3% a 0,5% no IPCA e riscos de judicialização por insegurança jurídica. Apesar de benefícios sociais, como a gratuidade para 12 milhões de famílias de baixa renda (até 80 kWh/mês), o limite é insuficiente para atender às necessidades de uma família brasileira média, cujo consumo gira em torno de 152,2 kWh/mês, podendo chegar a 191 kWh/mês. A MP, além disso, impõe desafios relevantes, como a forma de rateio dos custos setoriais, que tende a transferir encargos para consumidores industriais e comerciais, e uma regulação excessivamente rígida que desestimula investimentos em autoprodução, ao impor barreiras técnicas e insegurança contratual.

PERSPECTIVAS

A audiência pública na CME e os debates na Comissão Mista serão decisivos. O relator enfrentará o desafio de equilibrar interesses, evitando medidas populistas que comprometam a CDE e priorizando ajustes técnicos. A MP 1300/2025 pode transformar o setor (para melhor ou pior), mas exige longo diálogo para garantir equidade e sustentabilidade econômica sem vieses como a inflação provocada por emendas enviesadas para setores como distribuidoras de energia ou .

CONCLUSÃO

A tramitação da MP 1300/2025 no Congresso Nacional evidencia a complexidade de reformar o setor elétrico brasileiro, exigindo equilíbrio entre a abertura de mercado, a sustentabilidade e a justiça tarifária. As 598 emendas apresentadas, com destaque para as propostas do parlamentar Arnaldo Jardim, refletem esforços legítimos para corrigir distorções históricas, como a insegurança jurídica e a rigidez regulatória. No entanto, algumas iniciativas caminham na direção oposta: medidas de cunho populista, como as apresentadas por Albuquerque e Aihara, bem como propostas que perpetuam subsídios insustentáveis, como as de Lafayette de Andrada, ameaçam sobrecarregar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e penalizar consumidores, especialmente os mais vulneráveis. A proposta de Marcel Van Hattem, por sua vez, subestima o valor estratégico da geração incentivada, colocando em risco investimentos fundamentais em fontes renováveis e regionais. Nesse cenário, a audiência pública na Comissão de Minas e Energia (CME) e os debates na comissão mista serão decisivos para depurar tecnicamente o texto e evitar soluções de curto prazo. Para que a medida provisória alcance seu potencial transformador, é imprescindível priorizar a transparência, a equidade entre os agentes e uma visão de longo prazo, assegurando a construção de um setor elétrico competitivo, previsível e acessível a todos os brasileiros.

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