​A atual estratégia do Governo Federal de estruturar um aporte de R$ 7 bilhões via BNDES para as concessionárias de distribuição de energia configura uma operação de diferimento de passivo. Sob a ótica da regulação econômica, essa medida não representa uma redução real de custos, mas sim uma reengenharia financeira que posterga a percepção de preço pelo consumidor final, incidindo sobre o montante custos de capital significativos.

O governo Lula, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), avança com uma medida que pode representar um aumento velado nas contas de luz para milhões de brasileiros: a migração automática para a Tarifa Branca (ou Tarifa Horária) a partir de 2026.

A “recente” aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar (LC) nº 214/2025, marca um ponto de inflexão na tributação sobre o consumo no Brasil, com repercussões profundas para o setor de energia elétrica. A nova legislação, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição a cinco tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI), redesenha a arquitetura fiscal do setor, afetando desde