PL 576/2021: Sanção Integral ao Artigo 23 é Essencial para Segurança Jurídica e Sustentabilidade no Setor de Energia
Brasília, 03 de janeiro de 2025 – Representantes do setor de energia renovável destacam a importância da sanção integral ao Projeto de Lei nº 576/2021, sem vetos ao artigo 23, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. O dispositivo é fundamental para corrigir distorções no marco regulatório, assegurar a execução de projetos de geração distribuída e consolidar o compromisso do Brasil com uma matriz energética sustentável e inclusiva.
O artigo 23 amplia o prazo para construção de usinas de minigeração distribuída solar de 12 para 24 meses, contados a partir da assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD). A medida é crucial para evitar prejuízos a projetos já aprovados, protegendo pequenos produtores e garantindo a continuidade de investimentos estratégicos no setor.
Impactos para Produtores e Investidores
Hewerton Martins, presidente do Movimento Solar Livre (MSL), enfatiza a relevância da sanção para pequenos produtores rurais. “Muitos pequenos produtores fizeram empréstimos para entrarem no programa, realizaram as instalações, mas não conseguiram injetar a energia na rede nos 12 meses previstos na Lei 14.300, muitas vezes por atrasos das distribuidoras de energia, responsáveis exclusivas pela instalação da rede elétrica. Não podemos ser punidos por algo que não está sob nosso controle. O Presidente Lula precisa corrigir esse prazo, pois o produtor depende da concessionária para conectar sua energia à rede, já que não é possível fazer isso por Wi-Fi”, afirma Martins.
Carlos Evangelista, presidente da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), reforça: “Esse movimento é essencial para proteger a confiança dos investidores, incentivar a geração distribuída e promover um futuro energético mais inclusivo e competitivo no Brasil. Solicitamos a sanção integral da matéria para garantir a segurança jurídica e a continuidade de um setor vital para o desenvolvimento sustentável.”
Principais Benefícios do Artigo 23
1. Proteção aos Pequenos Produtores: Permite a conclusão de projetos afetados por atrasos na instalação da rede elétrica, sem prejuízo financeiro.
2. Segurança Jurídica: Reduz incertezas, oferecendo previsibilidade aos empreendedores.
3. Incentivo à Sustentabilidade: Alinha-se às metas globais de transição energética.
4. Continuidade dos Investimentos: Garante a execução de 17 GW de projetos de geração distribuída, com R$ 71 bilhões em investimentos, sem aumento de custos ao setor.
Sobre o PL 576/2021
Aprovado pelo Senado em dezembro, o PL 576/2021 aguarda sanção presidencial. A proposta, na forma do Substitutivo-CD, é estratégica para fortalecer a geração distribuída e assegurar o crescimento sustentável do setor elétrico brasileiro.
Sobre o Movimento Solar Livre
O Movimento Solar Livre promove a democratização da energia solar no Brasil, liderando frentes estaduais de geração distribuída em todos os estados e defendendo o direito do consumidor, especialmente dos pequenos produtores, de gerar sua própria energia. Reunindo empresas que geram empregos em mais de 5 mil municípios, pequenos negócios, distribuidores, autarquias, conselhos de classe e consumidores finais, o Movimento é essencial para a inclusão de brasileiros na transição energética sustentável, além de formular políticas públicas que garantem o crescimento do setor e a segurança jurídica dos investimentos.
Sobre a ABGD
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) reúne empresas, profissionais e especialistas do setor energético, promovendo soluções acessíveis e sustentáveis para a geração distribuída no Brasil.
PL 576/2021: Sanção Integral ao Artigo 23 é Essencial para Segurança Jurídica e Sustentabilidade no Setor de Energia
Parabéns Hewertow por seu trabalho
👊🤝👏👏👏👏
Os profissionais precisam se unir mais e apoiar movimentos como o do MSL por exemplo, parabéns Hewerton Martins e Carlos Evangelista.
Vamos lutar juntos pelo setor.