Justiça de Goiás Derruba Cobrança de ICMS sobre Energia Compensada em Sistemas de Geração Distribuída
Goiânia, GO – Uma decisão histórica do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) promete impactar diretamente consumidores e empresas que investiram em geração distribuída de energia no estado. O tribunal declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica excedente gerada por sistemas solares fotovoltaicos e devolvida à rede, que posteriormente era compensada pelo consumidor.
Até então, a interpretação da Secretaria da Fazenda de Goiás e da distribuidora Equatorial Goiás resultava na cobrança de ICMS sobre o montante de energia injetado na rede e posteriormente utilizado como crédito. Para o tribunal, essa tributação não encontra respaldo constitucional, já que a energia excedente não representa uma operação de circulação de mercadoria tradicional, mas sim um mecanismo de compensação entre consumidor e distribuidora.
Vitória para o Setor de Geração Distribuída
Especialistas avaliam que a decisão é um marco para o avanço da energia solar no estado. “A cobrança de ICMS sobre a energia compensada era um desincentivo à expansão da geração distribuída. Essa decisão traz segurança jurídica e maior previsibilidade para os investidores”, afirma um advogado tributarista ouvido pelo EnergyChannel.
De acordo com a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), Goiás é um dos estados com maior crescimento de sistemas fotovoltaicos no país, e a medida tende a acelerar ainda mais a instalação de novas usinas residenciais, comerciais e industriais.
Lei Estadual Permanece Intacta
Um ponto relevante é que a decisão não altera o texto da lei estadual vigente, mas redefine a sua interpretação, garantindo que a energia excedente não seja considerada fato gerador de ICMS. Na prática, consumidores e empresas que possuem micro ou minigeração distribuída passam a ter direito à compensação integral da energia sem a incidência do imposto.
Impactos Econômicos e Regulatórios
A decisão pode reduzir significativamente a conta de energia de quem produz sua própria eletricidade, especialmente em sistemas com grande excedente de geração. Para a Equatorial Goiás e para o Estado, a decisão representa perda de arrecadação, o que pode levar a novos embates jurídicos ou tentativas de reverter o entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para os consumidores, o momento é de comemoração. “É um passo importante para tornar a energia solar ainda mais competitiva, garantindo retorno mais rápido sobre o investimento”, comenta um empresário do setor de energia renovável em Goiânia.
Justiça de Goiás Derruba Cobrança de ICMS sobre Energia Compensada em Sistemas de Geração Distribuída
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