Regulação como fator competitivo: quem estará preparado para o novo ciclo da transição energética

Por Laís Victor

A partir de 2026, a implementação regulatória deixará de ser pano de fundo e passará a definir vencedores e perdedores no mercado energético até o final da década.

Regulação como fator competitivo: quem estará preparado para o novo ciclo da transição energética

Por Laís Victor – Especialista em energias renováveis e Diretora Executiva de Parcerias

Depois de anos de debates, o setor energético brasileiro entra em uma fase decisiva: a da execução regulatória. Em 2026, regras deixam o campo das intenções e passam a moldar decisões de investimento, estratégias empresariais e a dinâmica competitiva do mercado. Em um setor intensivo em capital e com ciclos longos de maturação, a regulação passa a ser um fator direto de criação ou destruição de valor.

Esse movimento não é exclusivo do Brasil. De acordo com análises recentes da International Energy Agency (IEA) e da BloombergNEF, mercados como Estados Unidos, União Europeia, China e Austrália avançaram para uma etapa da transição energética em que a qualidade do arcabouço regulatório se tornou tão relevante quanto o acesso à tecnologia ou recursos naturais. O padrão internacional é claro: o capital tende a fluir para ambientes onde regras são previsíveis, coordenadas e efetivamente executáveis.

Regulação como estratégia, não apenas conformidade

Durante muito tempo, a regulação foi tratada pelas empresas como um tema de compliance. Esse paradigma se esgota. Na transição energética, a regulação passa a ser um elemento estratégico, capaz de redefinir modelos de negócio, acelerar ou travar mercados e alterar significativamente o perfil de risco dos investimentos.

Temas como mercado livre, geração distribuída, armazenamento, hidrogênio de baixo carbono e combustíveis sustentáveis não dependem apenas de viabilidade técnica. Eles exigem definições regulatórias claras sobre papéis, responsabilidades, formas de remuneração e integração com o sistema energético existente. Onde essas regras são bem desenhadas, surgem mercados. Onde são ambíguas ou fragmentadas, o capital tende a recuar, percepção recorrente em estudos do Banco Mundial e da OCDE sobre risco regulatório em infraestrutura energética.

A experiência internacional mostra que ambientes regulatórios coerentes reduzem o custo de capital, aumentam a competição e estimulam a inovação. Em contrapartida, lacunas normativas, sobreposições de competências ou mudanças frequentes de regras elevam prêmios de risco e limitam a entrada de novos investidores, especialmente em setores que dependem de contratos de longo prazo.

O ponto de inflexão brasileiro

No Brasil, o desafio regulatório é ampliado pela complexidade do setor e pela necessidade de conciliar múltiplas agendas: expansão da oferta, modernização do mercado, integração de novas tecnologias e manutenção da segurança do sistema. A partir de 2026, a questão central deixa de ser “qual modelo adotar” e passa a ser como implementar, coordenar e dar previsibilidade às regras existentes.

Segundo diretrizes e diagnósticos do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a modernização regulatória será determinante para acomodar a expansão das fontes renováveis, reduzir assimetrias regionais e preservar a atratividade do setor.

A ausência de coordenação regulatória pode gerar judicialização, incerteza contratual e sinais econômicos contraditórios. Por outro lado, uma implementação consistente tende a criar um ambiente mais competitivo, capaz de atrair capital nacional e internacional em escala. Para empresas e investidores, compreender a lógica do regulador e a trajetória esperada das normas passa a ser tão importante quanto avaliar fundamentos técnicos ou financeiros.

Regulação como indutora ou limitadora de novos mercados

Um aspecto frequentemente subestimado é o papel da regulação como indutora de novos mercados. Armazenamento, serviços de flexibilidade, hidrogênio e combustíveis sustentáveis só se tornam ativos financiáveis quando há clareza sobre como e por quem esses serviços serão remunerados.

Relatórios da IEA e da BloombergNEF indicam que, em mercados onde há definição regulatória para serviços ancilares, capacidade e flexibilidade, tecnologias como baterias avançaram rapidamente do estágio piloto para ativos comercialmente viáveis. Onde essas definições não existem, projetos permanecem restritos a estruturas contratuais complexas ou dependentes de incentivos pontuais.

No Brasil, o avanço desses segmentos dependerá menos de anúncios e mais da capacidade de transformar diretrizes em regras operacionais claras, capazes de sustentar contratos de longo prazo e financiamento estruturado, ponto reiterado em análises recentes do setor elétrico nacional.

O novo padrão regulatório da transição energética

Globalmente, a transição energética entra em uma fase em que o desenho regulatório passa a reconhecer atributos antes considerados implícitos. Flexibilidade, confiabilidade, disponibilidade e integração sistêmica deixam de ser externalidades e passam a ser elementos centrais da regulação.

Esse novo padrão inclui maior valorização de serviços ancilares, mecanismos que reconhecem a capacidade de resposta do sistema e marcos regulatórios que integram geração, armazenamento e demanda. Em mercados mais maduros, como os da União Europeia e dos Estados Unidos, reformas recentes de desenho de mercado buscam justamente reduzir incertezas, acelerar decisões de investimento e ampliar a competitividade.

No Brasil, esse movimento se refletirá na forma como regras relacionadas ao mercado livre, à geração distribuída e às novas tecnologias serão efetivamente implementadas. A previsibilidade regulatória mais do que a sofisticação das normas será o principal fator de diferenciação. Também ganha relevância a convergência regulatória entre o setor energético e novos vetores de demanda, como data centers, eletrificação industrial e cadeias de baixo carbono, que exigem contratos mais sofisticados e maior segurança jurídica.

Como a regulação entra na estratégia empresarial

Para empresas e investidores, a regulação deixa de ser um risco periférico e passa a integrar o núcleo da estratégia. Projetos alinhados a marcos regulatórios claros tendem a apresentar maior previsibilidade de receita, menor custo de capital e maior interesse de financiadores, comportamento já observado por investidores institucionais em mercados internacionais.

Na prática, decisões estratégicas passam a incorporar perguntas fundamentais: há clareza regulatória sobre a principal fonte de receita do projeto? O modelo de negócio depende de regras ainda em construção? Existe capacidade institucional para executar o que foi regulado? Como contratos e portfólios absorvem eventuais mudanças regulatórias?

Empresas que tratam a regulação de forma proativa acompanhando agendas, participando de consultas públicas e ajustando modelos de negócio com antecedência, tendem a se posicionar melhor do que aquelas que reagem apenas após a implementação das regras.

Competição entre jurisdições

Na transição energética, a competição não ocorre apenas entre empresas, mas entre países e regiões. Ambientes regulatórios mais eficientes atraem capital, tecnologia e talento, enquanto outros permanecem à margem das cadeias globais de valor, como indicam relatórios da UNCTAD e do Banco Mundial sobre investimentos em infraestrutura energética.

Para o Brasil, o desafio é transformar seu potencial energético em vantagem competitiva por meio de uma regulação previsível, coordenada e executável. Para investidores globais, esse será um dos principais critérios de avaliação do país no novo ciclo da transição energética.

Quando a regra define o jogo

Na transição energética, não vence apenas quem detém tecnologia ou recursos financeiros. Vence quem entende o jogo regulatório e se antecipa às regras que moldarão o mercado até 2030. A partir de 2026, a regulação deixa definitivamente de ser coadjuvante e assume papel protagonista na definição de vencedores e perdedores.

Para empresas e investidores com visão global, compreender e antecipar esse novo padrão regulatório será condição básica de competitividade no próximo ciclo do setor energético.

Sobre a autora

Laís Victor é especialista em energias renováveis e diretora executiva de parcerias, com 15 anos de atuação no setor de energia. Sua trajetória inclui desenvolvimento de negócios, estruturação de alianças estratégicas e apoio à atração de investimentos para projetos de transição energética, com foco na construção de ecossistemas sustentáveis e inovação no mercado global de renováveis.

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