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Liberdade de escolha no setor elétrico: por que a abertura do mercado livre exige mais do que novas regras

Por Laís Víctor – Especialista em energias renováveis e Diretora Executiva de Parcerias


Liberdade de escolha no setor elétrico: por que a abertura do mercado livre exige mais do que novas regras
Liberdade de escolha no setor elétrico: por que a abertura do mercado livre exige mais do que novas regras

A abertura do mercado livre já deixou de ser promessa de modernização para se tornar um teste real de maturidade do setor elétrico brasileiro. O tema não está mais no campo da expectativa. Em 2025, esse ambiente registrou mais de 21,7 mil novos consumidores e passou a responder por cerca de 43% de toda a eletricidade consumida no país, segundo o Ministério de Minas e Energia, com base em dados da CCEE. O número, por si só, já demonstra que a liberdade de escolha deixou de ser um debate periférico e passou a ocupar posição central na transformação do setor.

Mas abrir o mercado, por mais importante que seja, não significa necessariamente amadurecê-lo.


Escolher não é, automaticamente, escolher bem

A defesa da liberdade de escolha é legítima. Ela reposiciona o consumidor no centro da decisão e rompe com uma lógica histórica de passividade. Sob esse aspecto, a abertura é um avanço inegável. O problema, a meu ver, começa quando esse avanço passa a ser tratado como se bastasse por si só.


Existe uma diferença importante entre ter o direito de escolher e ter condições reais de fazer uma escolha qualificada. E essa distinção é decisiva no setor elétrico. Contratar energia envolve preço, prazo, indexação, perfil de consumo, exposição a risco, leitura contratual e entendimento regulatório. Não se trata, portanto, de uma decisão simples, muito menos de uma escolha que possa ser resumida apenas à promessa de economia.

Liberdade de escolha sem compreensão não é empoderamento. É apenas complexidade transferida ao consumidor com outro nome.


Abertura exige compreensão e transparência

Se a expansão do mercado livre vier desacompanhada de informação clara, transparência contratual e comunicação acessível, a liberdade pode rapidamente se converter em frustração. E esse é um ponto que o setor elétrico ainda precisa enfrentar com mais seriedade.


O setor fala com conforto para dentro, mas ainda se comunica mal com quem precisa decidir. Há excesso de linguagem técnica, pouca tradução de riscos e uma dificuldade persistente de transformar complexidade regulatória em informação inteligível. Em um mercado mais aberto, isso deixa de ser um detalhe e passa a ser um problema estrutural.


O próprio avanço regulatório ajuda a comprovar esse desafio. Em 2024, a ANEEL registrou 28.124 mil migrações ao Ambiente de Contratação Livre, após a abertura para consumidores do Grupo A, movimento que levou a agência a discutir aperfeiçoamentos para simplificar procedimentos e reduzir entraves burocráticos. Em outras palavras: o crescimento confirma o potencial da abertura, mas também mostra que ampliar o acesso exige melhorar a jornada do consumidor.


O valor do mercado livre vai além do desconto

Outro ponto que me parece central é que o amadurecimento desse ambiente dependerá da capacidade de entregar mais do que preço competitivo. O mercado livre será mais sólido na medida em que oferecer previsibilidade, gestão de risco, inteligência contratual e maior clareza sobre o que está sendo comprado.


Limitar a defesa da abertura ao argumento do desconto é reduzir uma transformação estrutural a uma narrativa comercial de curto prazo. Um mercado forte não se constrói apenas com oferta agressiva; constrói-se com confiança.


A abertura do mercado livre é necessária e irreversível. Mas liberdade de escolha, sozinha, não garante maturidade de mercado. Acredito que o verdadeiro sucesso dessa agenda não será medido apenas pelo número de migrações, mas pela capacidade do setor de transformar acesso em compreensão, concorrência em confiança e escolha formal em valor real para o consumidor. Sem isso, corremos o risco de ampliar a liberdade no discurso, sem entregá-la plenamente na prática.


Sobre a autora

Laís Víctor é especialista em energias renováveis e diretora executiva de parcerias, com 15 anos de atuação no setor de energia. Sua trajetória reúne experiência em desenvolvimento de negócios, estruturação de alianças estratégicas e atração de investimentos voltados à transição energética, com foco na construção de ecossistemas sustentáveis e na inovação do mercado global de renováveis.


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