ANEEL quer Travar CDE em 2025: Controle de Danos ou um Teto Alto Demais?

O Peso Invisível na Conta de Luz

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) comentou que quer realizar uma medida que promete redefinir o futuro das tarifas de energia no Brasil, visto que quer usar o orçamento recorde de 2025 como teto permanente para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Custos de energia podem aumentar caso nada seja resolvido.

Desde 2013, o orçamento das despesas da CDE já custaram aos consumidores R$ 331,31 bilhões, com crescimento acumulado de 249%. Este aumento impacta diretamente a fatura, especialmente a TUSD-CDE, que em 2025 registrou aumentos médios superiores a 30% nos reajustes anuais.

A TUSD-CDE é a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição acrescida dos encargos da CDE, que representa cerca de 10-20% na tarifa de aplicação residencial.

O que é a CDE e por que ela custa tanto?

Criada pela MP 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, a CDE nasceu para centralizar subsídios dispersos no setor elétrico. Passando o tempo acabou se tornando uma estrutura orçamentária robusta que absorve gradualmente diversas responsabilidades do setor elétrico, é um grande orçamento que retorna basicamente todo em tarifa para o consumidor, e tem alguns subsídios como os abaixo:

• Incentivos a fontes renováveis (solar e eólica), via descontos na tarifa de uso do sistema.

• Subsídios à geração distribuída (GD), especialmente após a Lei 14.300/2020.

• Programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

• Universalização do acesso à energia elétrica, incluindo regiões remotas.

• Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que subsidia a geração em sistemas isolados, principalmente no Norte.

Despesas por tipo de subsídios avaliados anualmente (Fonte: ANEEL, elaborado pelo autor)

A centralização aumentou o controle regulatório, mas a adição contínua de novas responsabilidades sem revisão das fontes de custeio gerou pressões crescentes sobre a tarifa.

Para Onde Vai o Dinheiro?

Em 2025, cinco grandes grupos de subsídios representam mais de 60% do orçamento da CDE:

Subsídio	Acumulado (2013-2025)	Crescimento (desde 2013)	Participação 2025	Valor em 2025 (R$ bi)
CCC (Conta de Combustíveis)	R$ 102,75 bi	+211,88%	25,58%	12,60
Desconto Consumidores Incentivados	R$ 50,11 bi	+1.332,19%	22,94%	11,30
Encargo Geração Distribuída (Lei 14.300)	R$ 6,04 bi	+421,37% (desde 2023)	7,43%	3,66
Desconto Transmissoras Incentivadas	R$ 13,36 bi	+1.021,53%	6,56%	3,23
Desconto Geradores Incentivados	R$ 5,41 bi	+407,14%	1,59%	0,78

Fonte: ANEEL, elaborado pelo autor.

A análise dos dados revela um crescimento exponencial nos subsídios para fontes incentivadas e GD, enquanto a CCC se mantém como o maior custo individual do setor. Um ponto diferenciado é a velocidade da expansão do encargo associado à GD, ele foi instituído em 2023, mas já equivale a mais de 12% do valor do subsídio concedido a consumidores incentivados, um benefício que existe há mais de uma década. Tal fato demonstra a trajetória de crescimento acelerado.

Ponto importante para se comentar, mas após 2020 notamos que o aumento direto para a CDE cresceu muito, se avaliar de 2021 para 2022 tivemos mais de 34% de acréscimo, que se manteve aumentando cada vez mais.

Evolução crescimentos anuais maiores impactos (Fonte: ANEEL, elaborado pelo autor)

Teto (2025) e Encargo de Complemento de Recursos (ECR)

Para conter o crescimento da CDE, a ANEEL propõe:

1. Orçamento de 2025, R$ 49,26 bilhões, corrigido pela inflação, como limite máximo da CDE a partir de 2026.

2. Excesso de custos não será socializado, será pago pelos próprios beneficiários dos subsídios através do ECR.

A medida impõe disciplina orçamentária, transferindo risco do consumidor final para agentes específicos.

Edvaldo Santana, ex-diretor da ANEEL, alertou em seu perfil no LinkedIn sobre as graves distorções e riscos decorrentes das mudanças propostas para a CDE. A recente decisão da agência, de usar o orçamento de 2025 como teto, mitiga a grande incerteza que existia sobre a proposta anterior, que se basearia em um orçamento futuro (2026) e poderia ultrapassar os R$ 60 bilhões. Embora a medida traga mais confiança e se alinhe à crítica de Santana, ele pondera que a trava está sendo aplicada sobre um valor que já saiu do controle, evidenciando que a intervenção deveria ter ocorrido antes.

Controle Fiscal ou Normalização do Absurdo?

Argumentos a favor do teto:

• Limita expansão descontrolada dos custos.

• Beneficiários dos subsídios assumem excessos.

• Congela gastos no patamar histórico, evitando desgaste político.

Críticas e riscos:

• Risco de normalizar orçamento recorde, visto que passamos do ponto.

• Subsídios seguem sem revisão estrutural, não resolvemos nada.

• Crescimento de subsídios específicos pode reduzir espaço para políticas essenciais como a TSEE.

Controle fiscal ou institucionalização de custos elevados?

A proposta de teto chega ser ousada e contrária ao “negócio como sempre”, mas carrega um paradoxo: ela congela a CDE no ponto mais alto até hoje. Sem uma reforma estrutural dos critérios de subsídio ou ao menos uma revisão, o teto pode legitimar a continuidade de distorções.

Ainda assim, é necessário reconhecer que, mesmo não comentados no levantamento que fiz, mas entendendo serem altos custos, acredito que os subsídios sociais e de universalização não são “vilões”. Programas como universalização de acesso, Tarifa Social de Energia e medidas para auxiliar famílias vulneráveis desempenham papel social legítimo. O que precisamos debater é como destinar subsídios com eficiência, foco e limitação, sem as assimetrias e o risco de sufocar competitividade e sustentabilidade regulatória.

A questão acaba sendo sistêmica e estratégica. Não basta regular, vai ser necessário também redesenhar:

• Quem financia a transição energética?

• Como distinguir subsídio legítimo de subsídio regressivo?

• Como aliar inclusão social, inovação e sinal econômico real?

  
  

O futuro da energia no Brasil dependerá de respostas acertadas, e o teto da CDE pode ser somente o primeiro passo.

Despesas totais e evoluções para CDE (Fonte: ANEEL, elaborado pelo autor)

A disciplina fiscal é bem-vinda, mas o futuro da energia no Brasil depende de planejamento estratégico, inovação regulatória e justiça social. O teto é o começo, não o fim da conversa.

Referências

1. ANEEL. Relatórios de Orçamento e Arrecadação da CDE. Disponível em: ANEEL | Portal Reports Abertos

2. Valor Econômico. “Sistema elétrico está cada vez menos confiável, diz Edvaldo Santana.” Publicado em 31/07/2025. Disponível em: Sistema elétrico está cada vez menos confiável, diz Edvaldo Santana | Energia | Valor Econômico

3. Lei 12.783/2013. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm

4. Lei 14.300/2020. Incentivos à Geração Distribuída. Disponível em: L14300

Sobre o autor   

Felipe Figueiró é engenheiro eletricista, com dois MBAs focados em inovação, liderança e inteligência de mercado. Atua há mais de 11 anos no setor elétrico e tem como visão transformar dados em estratégias inteligentes e eficientes.

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