A trajetória regulatória da energia solar no Brasil e as vendas de usinas solares

O contexto da pandemia

Em 2020, a pandemia elevou o consumo doméstico de energia e pressionou tarifas em meio à crise hídrica resultado de estiagens que comprometeram a geração nas hidrelétricas. Com os juros mais básicos da história - em torno de 2% ao ano, financiar sistemas solares era altamente vantajoso. O setor explodiu criando milhares de novas empresas.

A deliberação da ANEEL

Em outubro de 2019, a ANEEL iniciou a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012. A diretoria, com base em uma Análise de Impacto Regulatório, deliberou que toda energia excedente injetada na rede deveria pagar encargos tarifários. Essa medida, se aplicada, sem dúvidas iria inviabilizar a geração distribuída.

O RJET e a suspensão de prazos

A Lei nº 14.010/2020 instituiu o Regime Jurídico Emergencial Transitório, suspendendo prazos prescricionais e administrativos durante a pandemia. Essa suspensão geral deu tempo para que o setor se articulasse politicamente e evitasse a aplicação imediata em 2020 da deliberação da ANEEL.  A maioria das empresas nasceram após 2020 e desconhecem estes trâmites que foram cruciais para a existência do setor. 

A articulação política e o acordão

O INEL, liderado por Heber Galarce, assim como outras entidades, aproveitaram esse intervalo para mobilizar o Congresso. O deputado Lafayette de Andrada relatou o PL 5829/2019. O projeto foi alvo de intensos debates entre defensores da geração distribuída e entidades contrárias, como distribuidoras e representantes de outros setores. O resultado foi um acordão político que ajustou o texto e permitiu sua aprovação simbólica, em rito acelerado, sancionando a Lei 14.300/22.

A manifestação de 7 de junho de 2022

Meses antes da aprovação da lei, em Brasília, ocorreu a única manifestação pública durante toda a pandemia, reunindo defensores, empresários e consumidores em defesa da energia solar e a geração distribuída. Esse ato histórico mostrou a força de um setor que não aceitava ser sufocado por regras que inviabilizariam seu crescimento.

A criação da FREPEL

Após a aprovação da lei, Lafayette de Andrada consolidou a Frente Parlamentar das Energias Limpas (FREPEL), que hoje conecta Congresso, governo e reguladores, garantindo estabilidade e diálogo. O INEL teve participação protagonista para a construção desta frente parlamentar. 

O mito da conta zerada

Apesar da nova lei, muitas empresas ainda vendem sistemas com promessas irreais. O discurso de “zerar a fatura” não corresponde mais à realidade regulatória. O consumidor enganado gera reclamações, demandas judiciais e acionamento dos órgãos de defesa do consumidor,  expondo a necessidade de maturidade empresarial.

O futuro da energia solar

A energia solar precisa ser vendida como uma solução consultiva e integrada. Isso significa pensar em:

• Armazenamento em baterias.

• Integração com veículos elétricos.

• Resiliência contra apagões e eventos climáticos extremos.

• Segurança e conforto energético.

• Modernização (como aconteceu com a internet e a telefonia).

A atratividade econômica continua forte, mas não se pode mais vender a ilusão de independência total da conta mensal de energia elétrica.

Conclusão

A trajetória da energia solar no Brasil mostra como uma deliberação regulatória poderia ter sufocado o setor, mas a suspensão de prazos durante a pandemia e o acordão político resultaram na Lei 14.300/22. O protagonismo do INEL e de parlamentares como Lafayette de Andrada garantiu a sobrevivência do mercado. Agora, cabe às empresas vender soluções reais e consultivas, respeitando a regulação e construindo um futuro sustentável.

A trajetória regulatória da energia solar no Brasil e as vendas de usinas solares