RenovaBio: Liminares travam cobrança de inadimplência sobre 1,6 milhão de CBIOs
Decisões judiciais colocam em suspenso a penalização por não cumprimento de metas de descarbonização em 2023 e acendem alerta no mercado de biocombustíveis
Brasília, julho de 2025
O mercado nacional de descarbonização enfrenta um novo impasse jurídico. Pelo menos 1,6 milhão de CBIOs (Créditos de Descarbonização) deixaram de ser adquiridos por distribuidores de combustíveis no ano-base de 2023, mas as penalidades previstas pela Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) foram suspensas por decisões liminares obtidas na Justiça Federal.
As liminares, concedidas a diferentes agentes do setor, estão protegendo empresas inadimplentes contra as sanções regulatórias que seriam aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável por fiscalizar o cumprimento das metas individuais de descarbonização.
De acordo com especialistas ouvidos pelo EnergyChannel, o volume de CBIOs não adquiridos representa mais de 5% do total da meta anual do programa, e a judicialização do processo levanta preocupações sobre a efetividade da política climática brasileira e a segurança regulatória do RenovaBio.
O que está em jogo
Criado em 2017, o RenovaBio estabeleceu metas compulsórias de aquisição de CBIOs por parte de distribuidoras de combustíveis fósseis, com o objetivo de incentivar a redução das emissões no setor de transportes. Cada CBIO equivale à certificação de uma tonelada de CO₂ evitada por meio do uso de biocombustíveis.
A não aquisição da quantidade exigida de créditos implica em penalidades financeiras e restrições regulatórias, previstas na Resolução ANP nº 791/2019. No entanto, com o avanço das liminares, parte do setor vem evitando essas punições por meio de recursos judiciais, argumentando, entre outros pontos, insegurança jurídica, instabilidade de mercado e ausência de previsibilidade de oferta.
Impactos e incertezas para o setor de biocombustíveis
A suspensão temporária das penalidades gera incertezas para produtores de etanol, biodiesel e demais biocombustíveis certificados, que contam com o RenovaBio como principal instrumento de valorização ambiental de suas atividades.
“A não aquisição dos CBIOs afeta diretamente o equilíbrio econômico do mercado, desincentiva a produção de biocombustíveis e compromete a credibilidade do programa”, afirma um representante do setor.
Além disso, a situação atual acende um alerta para investidores e stakeholders, especialmente em um momento em que o Brasil busca ampliar sua presença no mercado global de créditos de carbono e atrair recursos para sua transição energética.
Próximos passos
A ANP ainda não divulgou um posicionamento oficial sobre como irá lidar com as metas não cumpridas sob liminares. Fontes indicam que o tema deverá ser debatido nas próximas reuniões da Comissão Técnica do RenovaBio, com possibilidade de revisão nos mecanismos de fiscalização e de precificação dos CBIOs.
Enquanto isso, o mercado observa com cautela os desdobramentos judiciais e os possíveis reflexos para a safra de metas de 2024.
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