Licenciamento Ambiental: e se o Brasil estivesse prestes a abrir mão do seu próprio freio?

Por Claudia Andrade

Num momento em que o Brasil se prepara para sediar a COP30, com os olhos do mundo voltados para nossa responsabilidade ambiental, uma pergunta se impõe: estamos prontos para afrouxar ainda mais as regras que deveriam proteger nosso futuro?

Licenciamento Ambiental: e se o Brasil estivesse prestes a abrir mão do seu próprio freio?

Aprovado pelo Senado no último dia 21 de maio, o PL 2.159/2021, conhecido como o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, retorna agora à Câmara dos Deputados para análise final. O texto propõe simplificar e unificar normas sobre licenciamento ambiental no país — algo que, à primeira vista, parece necessário. Afinal, quem trabalha com projetos sociais, infraestrutura e tecnologias sustentáveis conhece bem os gargalos do sistema atual: processos morosos, critérios difusos e insegurança jurídica.

Mas há uma diferença abissal entre desburocratizar com responsabilidade e flexibilizar com impunidade.

A proposta cria, por exemplo, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — uma espécie de autolicenciamento para atividades consideradas de baixo impacto. Também permite a dispensa de licenciamento para obras públicas e serviços considerados “estratégicos”. E ainda autoriza licenças únicas e renovação automática em certos casos.

Parece inofensivo? Parece moderno? Parece eficiente?

Mas e quando o “baixo impacto” é mal definido? E quando a dispensa se aplica a estradas, barragens, mineração, expansão urbana em áreas sensíveis? E quando o relatório técnico deixa de ser exigido, substituído por um clique e uma promessa?

Estamos falando de um país que ainda registra queimadas recordes na Amazônia, deslizamentos em áreas urbanas, colapsos hídricos no Nordeste, intempéries climáticas no Sul, vidas humanas perdidas e deslocadas todos os dias pela omissão, pela pressa, pela negligência.

Não é difícil entender por que setores produtivos pressionam por essa aprovação. Mas é cada vez mais difícil compreender por que as vozes da prudência, da ciência e da justiça socioambiental estão sendo abafadas.

O Brasil vive um paradoxo: enquanto busca protagonismo internacional como guardião da biodiversidade e da transição climática, corre o risco de enfraquecer os instrumentos mínimos que impedem que tragédias ambientais sejam “licenciadas” sob o selo da conveniência.

O que vale mais: o tempo de um processo ou o tempo de regeneração de uma floresta?

O custo de um relatório ou o custo social de um desastre ambiental?

A simplificação de hoje ou o preço do colapso climático amanhã?

A PL do Licenciamento Ambiental pode até trazer avanços em termos de padronização legal. Mas, do jeito que está, ela também pode se tornar o maior retrocesso ambiental das últimas décadas — silencioso, técnico, legal, mas brutal.

Neste exato momento, em que eventos extremos escancaram a urgência de uma agenda ambiental robusta, cabe a nós — cidadãos, profissionais, gestores, eleitores — decidir que tipo de país queremos representar quando a COP30 chegar.

Vamos ser lembrados como quem avançou rumo à justiça climática?

Ou como quem autorizou, por lei, o desmonte da proteção ambiental em nome da pressa?

A decisão está em curso. E o silêncio também é uma forma de licenciamento.

Licenciamento Ambiental: e se o Brasil estivesse prestes a abrir mão do seu próprio freio?